Resolução alternativa de litígios

Em caso de litígio de consumo, o consumidor pode recorrer a uma das seguintes Entidades de Resolução Alternativa de Litígios:

• CNIACC – Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo (www.cniacc.pt)
• Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa (www.centroarbitragemlisboa.pt)
• Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto (www.cicap.pt)

Mais informações no Portal do Consumidor: www.consumidor.gov.pt.